Aviso Legal e Termos de Utilização

O presente Aviso Legal e Termos de Utilização (doravante designado por “Aviso Legal”) regula o acesso e a utilização do website acessível através do nome de domínio inibsa.com, inibsa.pt e inibsa.es e respetivos subdomínios (doravante designados “o website”).

O simples acesso ao website confere a condição de utilizador do website (doravante, “o utilizador”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas no presente Aviso Legal. Se o utilizador não concordar com este Aviso Legal, deve abandonar imediatamente o website sem o utilizar.

Ao aceitar este Aviso Legal, o utilizador declara:

• a. Que leu, compreendeu e entendeu o acima exposto.
• b. Que assume todas as obrigações previstas no presente documento.

O Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que aceder ao website, uma vez que o mesmo e o presente Aviso Legal podem ser atualizados.

O proprietário do website reserva-se o direito de efetuar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos conteúdos e serviços, do presente Aviso Legal e, em geral, de todos os elementos que compõem o design e configuração do website.

1. Informações gerais sobre o website

Em conformidade com o disposto no artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico, as informações gerais sobre o website são fornecidas a seguir:

2. Condições de utilização

2.1 Acesso ao website

O acesso ao website é gratuito, com exceção do custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso contratado pelo utilizador.

2.2. Requisito de registo

A utilização de determinados serviços e conteúdos pode estar condicionada ao registo prévio do utilizador, que pode ser visitado através da “Área Privada”, registando-se com os seus dados. Os dados introduzidos pelo utilizador devem ser exatos, atuais e verdadeiros.

2.3. Regras de utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website e todos os seus conteúdos e serviços em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e o presente Aviso Legal. Da mesma forma, o utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada dos serviços e/ou conteúdos do website e a não os utilizar para atividades ilícitas ou criminosas que violem os direitos de terceiros e/ou infrinjam os regulamentos sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outros regulamentos legais aplicáveis.

O utilizador compromete-se a não transmitir, introduzir, difundir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de material e informação (dados, conteúdos, mensagens, desenhos, ficheiros de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à lei, à moral, à ordem pública e ao presente Aviso Legal. A título de exemplo, e sem qualquer limitação ou exclusão, o utilizador compromete-se a:

• I.-Não introduzir ou divulgar conteúdos, comentários ou propaganda de caráter racista, xenófobo, pornográfico, terrorista ou que viole os direitos humanos.
II.-Não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) suscetíveis de causar danos aos sistemas informáticos do fornecedor de acesso, dos seus fornecedores ou de terceiros utilizadores da rede internet.
• III.-Não divulgar, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, comentário, declaração, elemento ou conteúdo que viole os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente e nos tratados internacionais.
• IV.-Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal.
• V.-Não transmitir publicidade não solicitada ou não autorizada, material publicitário,“spam” “mensagens correntes”, “esquemas em pirâmide”, ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (tais como espaços comerciais) que tenham sido exclusivamente concebidas para esse fim.
• VI.-Não introduzir ou divulgar informações, comentários, apreciações e/ou conteúdos falsos, ambíguos ou inexatos, de forma a induzir em erro os destinatários das informações.
• VII.-Não se fazer passar por outros utilizadores, utilizando os seus códigos de registo para os diferentes serviços e/ou conteúdos do website.
• VIII.-Não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua uma violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, patentes, marcas registadas ou direitos de autor que correspondam aos proprietários do website ou a terceiros.
• VIII.-Não divulgar, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que viole a legislação de sigilo das comunicações e de dados pessoais.

O Utilizador compromete-se a isentar os LABORATORIOS INIBSA, S.A. (doravante também designados por"INIBSA") de qualquer possível reclamação, multa, sanção ou penalização que possa ser obrigada a suportar como consequência do incumprimento por parte do utilizador de qualquer uma das normas de utilização anteriormente mencionadas, reservando-se ainda a INIBSA o direito de exigir a correspondente indemnização pelos devidos danos e prejuízos.

Especificamente, e para além do disposto nesta secção, a INIBSA reserva-se o direito de retirar quaisquer comentários e contribuições que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, intimidatórios, ofensivos, pornográficos, que violem as crenças religiosas, a ordem pública, a segurança pública ou que, na opinião da INIBSA, não sejam adequados para publicação. Em qualquer caso, a INIBSA não será responsável pelas opiniões expressas pelo utilizador através do sistema de comentários, do fórum, do chat ou de outras ferramentas de participação que a INIBSA ponha à disposição do utilizador neste website.

2.4. Exclusão de responsabilidade

O acesso do utilizador ao website não implica qualquer obrigação por parte da INIBSA de verificar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. É da responsabilidade do utilizador, em qualquer caso, garantir a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos nocivos.

A INIBSA não se responsabiliza por quaisquer danos causados ao software e equipamento informático do utilizador ou de terceiros durante a utilização dos serviços oferecidos no website.INIBSA no se responsabiliza de los daños producidos en el software y equipos informáticos del Usuario o de terceros durante la utilización de los servicios ofrecidos en el Sitio Web.

A INIBSA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao utilizador como consequência de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que provoquem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do website durante a prestação do mesmo ou antes dela.

2.5. Conteúdos e serviços ligados através do website

O serviço de acesso ao website pode incluir dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao utilizador aceder a outras páginas e portais da internet (doravante, “sites ligados”). Nestes casos, a INIBSA só será responsável pelos conteúdos e serviços fornecidos nos sites ligados, na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude, e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. Caso o utilizador considere que existe um site ligado com conteúdos ilícitos ou inapropriados, poderá comunicá-lo à INIBSA, sem que, em caso algum, esta comunicação implique a obrigação de eliminar a ligação correspondente.

A existência de sites ligados não pressupõe, em caso algum, a formalização de acordos com os seus gestores ou proprietários, nem a recomendação, promoção ou identificação da INIBSA com as manifestações, conteúdos ou serviços prestados nos mesmos.

A INIBSA pode não ter conhecimento dos conteúdos e serviços dos sites ligados e, portanto, não será responsável por qualquer dano causado pela ilegalidade, qualidade, desatualização, indisponibilidade, erro e inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos sites ligados ou por qualquer outro dano que não seja diretamente imputável à INIBSA.

2.6. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do website, entendendo-se por estes, a título enunciativo mas não limitativo, os textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte, são propriedade intelectual da INIBSA ou de terceiros, não podendo entender-se como cedidos ao utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela normativa vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da INIBSA ou de terceiros, não podendo entender-se que o acesso do utilizador ao website atribui qualquer direito sobre os mesmos.

2.7. Privacidade e Proteção de dados

Para efeitos das disposições da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, relativa à Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), e do Regulamento Europeu de Proteção de Dados 679/2016, de 27 de abril (RGPD) e de acordo com as disposições das nossas políticas internas, cada vez que nos envia dados pessoais deve dar o seu consentimento expresso clicando na caixa na parte inferior de cada formulário onde os seus dados são recolhidos, cada vez que nos envia dados pessoais, deve dar o seu consentimento expresso fazendo click na caixa na parte inferior de cada formulário onde os seus dados são recolhidos, ou quando escreve para o nosso e-mail de contacto ou qualquer outro e-mail habilitado para funcionalidades específicas do website, estará a aceitar expressamente que podemos recolher os seus dados para a finalidade ou pedido que indicou. Com esta(s) ação(ões), declara-nos livre e inequivocamente que concorda com o tratamento dos seus dados pela Inibsa para os fins aqui mencionados.

O utilizador garante que os dados pessoais fornecidos à INIIBSA são verdadeiros e é responsável por comunicar à INIIBSA qualquer alteração dos mesmos.

A aceitação pelo utilizador do tratamento dos seus dados para as finalidades referidas no presente Aviso Legal é sempre revogável, sem efeitos retroativos, de acordo com o disposto na legislação em vigor; por conseguinte, tem o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura, sem afetar a legalidade do tratamento com base no seu consentimento prévio, através dos meios a seguir disponibilizados.

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD), e no Regulamento Europeu de Proteção de Dados 679/2016, de 27 de abril (RGPD), os utilizadores do website podem, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição relativamente aos seus dados pessoais, escrevendo para o endereço de e-mail de contacto que fornecemos para o efeito: rgpd@inibsa.com, ou enviando-nos uma solicitação pelo correio para Ctra. Sabadell a Granollers, Km. 14,5, 08185 Lliçà de Vall (Barcelona), anexando, em ambos os casos, uma cópia do seu passaporte ou cartão de cidadão (titular dos dados) e indicando no assunto o pedido que pretende efetuar.

Para obter informações mais detalhadas, consulte a Política de Privacidade do website sobre a proteção de dados pessoais.

3. Invalidade e ineficácia das cláusulas

Se qualquer cláusula incluída no presente Aviso Legal for declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas essa disposição ou a parte da mesma que é nula ou ineficaz, mantendo-se o presente Aviso Legal em vigor em todos os outros aspetos, e essa disposição será considerada total ou parcialmente como não incluída.

4. Comunicações comerciais

Em conformidade com o disposto no artigo 21.º da LSSI, informamos que, quando existe uma relação contratual prévia, os dados de e-mail fornecidos pelo utilizador podem ser utilizados para o envio de comunicações comerciais relativas a produtos ou serviços que são inicialmente objeto do contrato com o cliente. O utilizador tem a possibilidade de se opor ao envio de comunicações comerciais em cada uma das comunicações comerciais que lhe são enviadas, tudo gratuitamente.

Ao opor-se, o utilizador indicará que não consente que os seus dados pessoais sejam tratados e comunicados para fins comerciais e publicitários, no que respeita a produtos, serviços, ofertas, promoções relativas a produtos semelhantes aos contratados; realizar inquéritos, estatísticas e análises das tendências do mercado; e elaborar perfis de utilizador com a finalidade de personalizar e melhorar o serviço da INIBSA, podendo o utilizador exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, oposição, portabilidade, esquecimento, limitação e não sujeição a decisões individuais automatizadas no tratamento dos seus dados, seguindo as indicações contidas na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do website .

5. Notificações

Todas as notificações e comunicações (doravante “notificações”) do utilizador à INIBSA serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao serviço de Apoio ao Utilizador através do seguinte endereço de e-mail cocorporativa@inibsa.com .Da mesma forma, todas as notificações efetuadas pela INIBSA ao utilizador serão consideradas válidas se tiverem sido realizadas com os dados e através dos meios anteriormente mencionados. Para o efeito, o utilizador declara e garante que todos os dados por si fornecidos são verdadeiros e corretos e que os manterá devidamente atualizados.

Este website foi sempre elaborado de acordo com os princípios de boa fé da INIBSA. No entanto, caso um terceiro considere que os seus direitos de propriedade intelectual e/ou industrial foram violados, poderá notificá-lo através de uma comunicação dirigida ao endereço da INIBSA acima mencionado.

6. Duração e cessação

A existência do website e a prestação dos serviços nele oferecidos têm, em princípio, uma duração indeterminada. Não obstante, a INIBSA tem o direito de dar por terminada ou suspender a prestação dos referidos serviços e de cancelar o website a qualquer momento. Sempre que seja razoavelmente possível, a INIBSA comunicará previamente aos utilizadores a cessação ou suspensão do website e, se for o caso, dos serviços oferecidos no mesmo.

7. Direito de alteração do presente aviso

Reservamo-nos o direito de modificar o presente Aviso Legal para o adaptar à nova legislação ou jurisprudência que possa surgir ou ser publicada, bem como para efetuar as modificações adequadas de acordo com as práticas industriais ou comerciais.

Quando houver uma alteração substancial ou significativa às nossas Políticas, forneceremos um aviso prévio razoável através da plataforma sobre as alterações às nossas Políticas, indicando quando se espera que entrem em vigor.

8. Regulamentos aplicáveis

Todos os nossos textos legais e políticas associadas ao website, em todos e cada um dos seus extremos, são regidos pela lei espanhola, incluindo: A Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, o Regulamento Europeu de Proteção de Dados (UE) 679/2016 e quaisquer outras disposições legais aplicáveis.